LEMOS, A. I. P. R. de. A UNIÃO FEDERAL EM JUÍZO: AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 4, n. 06, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/512. Acesso em: 27 abr. 2026.