BRAGA, V. e S. PRINCIPAIS REPERCUSSÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 4, n. 06, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/504. Acesso em: 11 jan. 2026.