SICCA, G. dos S. CONCEITOS INDETERMINADOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCRICIONARIEDADE: LIMITES DA VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 3, n. 05, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/500. Acesso em: 11 jan. 2026.