SICCA, G. dos S. CONCEITOS INDETERMINADOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCRICIONARIEDADE: LIMITES DA VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 3, n. 05, 2005. DOI: 10.25109/2525-328X.v.3.n.05.2004.500. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/500. Acesso em: 13 abr. 2025.