NETTO, S. de O. CRITÉRIOS SOLUCIONADORES DO CONFLITO DAS LEIS QUE SE SUCEDEM NO TEMPO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 3, n. 03, 2005. DOI: 10.25109/2525-328X.v.3.n.03.2004.497. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/497. Acesso em: 19 abr. 2025.