NETTO, S. de O. CRITÉRIOS SOLUCIONADORES DO CONFLITO DAS LEIS QUE SE SUCEDEM NO TEMPO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 3, n. 03, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/497. Acesso em: 11 jan. 2026.