DANTAS, R. P. OS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO: CONCEITOS, INTER-RELAÇÕES E TRATAMENTO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 3, n. 03, 2005. DOI: 10.25109/2525-328X.v.3.n.03.2004.496. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/496. Acesso em: 13 abr. 2025.