KOZLOWSKI, W. A PRESCRIÇÃO PENAL E A SUA INCIDÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA (exegese do § 2º do artigo 142 da Lei 8.112/90). REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 3, n. 03, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/495. Acesso em: 11 jan. 2026.