FIGUEIREDO, L. V. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: PRINCIPAIS ASPECTOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 3, n. 03, 2005. DOI: 10.25109/2525-328X.v.3.n.03.2004.492. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/492. Acesso em: 13 abr. 2025.