MOREIRA, S. R. M. ANOTAÇÕES SOBRE OS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA AÇÃO RESCISÓRIA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 3, n. 03, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/491. Acesso em: 11 jan. 2026.