MORAIS, D. S. A IMPORTÂNCIA JURÍDICA DOS CUSTOS DA ATUAÇÃO ESTATAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 4, n. 06, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/484. Acesso em: 11 jan. 2026.