OLIVEIRA, F. M. de. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E TUTELA ANTECIPADA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 3, n. 05, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/483. Acesso em: 11 jan. 2026.