FIGUEREIDO, L. V. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: PRINCIPAIS ASPECTOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 4, n. 07, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/469. Acesso em: 24 abr. 2026.