SOUZA, A. A. M. PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA E CONTROLE JURISDICIONAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 4, n. 07, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/468. Acesso em: 4 abr. 2026.