SHIH, F. L. DIREITO AMBIENTAL: A LEGISLAÇÃO EM DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 4, n. 07, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/467. Acesso em: 11 jan. 2026.