BRAGA, V. e S. A OMISSÃO LEGISLATIVA NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 4, n. 08, 2005. DOI: 10.25109/2525-328X.v.4.n.08.2005.457. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/457. Acesso em: 13 abr. 2025.