BRAGA, V. e S. A OMISSÃO LEGISLATIVA NO BRASIL E NO DIREITO COMPARADO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 4, n. 08, 2005. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/457. Acesso em: 11 jan. 2026.