BRANDÃO, K. R. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS: A ILEGAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 5, n. 09, 2006. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/452. Acesso em: 15 maio. 2026.