FÉRES, M. A. DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CONDICIONAMENTOS LEGAIS IMPOSTOS À PUBLICIDADE DE PRODUTOS FUMÍGEROS: A TENSÃO ENTRE FORNECEDORES E CONSUMIDORES. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 5, n. 09, 2006. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/451. Acesso em: 11 jan. 2026.