BRANDÃO, L. T. A CONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212/91 E DO RESPECTIVO REGULAMENTO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 5, n. 09, 2006. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/450. Acesso em: 11 jan. 2026.