PAIVA, A. M. AS REPERCUSSÕES DA EC N. 46/2005 QUE EXCLUI DO DOMÍNIO DA UNIÃO AS ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 5, n. 09, 2006. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/448. Acesso em: 11 jan. 2026.