MARQUES, R. P. de P. LIMITES E POSSIBILIDADES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA (IM)POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 5, n. 10, 2006. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/439. Acesso em: 11 jan. 2026.