ANDRADE, M. A. ISENÇÕES HETERÔNOMAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADO INTERNACIONAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 5, n. 10, 2006. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/438. Acesso em: 11 jan. 2026.