BRUM, F. V. A PECULIARIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PODER CONSTITUINTE E SUA (IN)EXISTENTE ORIGINALIDADE NO CONTEXTO DA UNIÃO EUROPEIA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 13, n. 41, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/424. Acesso em: 11 jan. 2026.