BRUM, F. V. A PECULIARIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PODER CONSTITUINTE E SUA (IN)EXISTENTE ORIGINALIDADE NO CONTEXTO DA UNIÃO EUROPEIA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 13, n. 41, 2014. DOI: 10.25109/2525-328X.v.13.n.41.2014.424. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/424. Acesso em: 4 abr. 2025.