FERREIRA, C. I.; RODRIGUES, M. N. A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO: COMENTÁRIOS AO DECRETO N. 7.962 DE 15 DE MARÇO DE 2013. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 13, n. 41, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/422. Acesso em: 15 abr. 2026.