NETO, alberto C. (IN)APLICABILIDADE DO CDC AOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICAS. ENFOQUE: O OBJETO DE CONSUMO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 13, n. 41, 2014. DOI: 10.25109/2525-328X.v.13.n.41.2014.420. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/420. Acesso em: 4 abr. 2025.