PAZ, S. M. de A. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CASO de DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 13, n. 40, 2014. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/416. Acesso em: 10 jan. 2026.