FRANCO, M. V. L. ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 5, n. 11, 2006. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/401. Acesso em: 11 jan. 2026.