NETO, C. L. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS MEDIANTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 5, n. 11, 2006. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/395. Acesso em: 11 jan. 2026.