NETTO, S. O. A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DE DECISÕES LIMINARES, PROFERIDAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS CONTRA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 6, n. 12, 2007. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/392. Acesso em: 15 maio. 2026.