ARAÚJO, L. E. D. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA PELA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 6, n. 12, 2007. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/389. Acesso em: 11 jan. 2026.