LIMA, C. E. O.; MARQUES, E. R.; AGUIAR, R. S. ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO: A INTRODUÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 6, n. 12, 2007. DOI: 10.25109/2525-328X.v.6.n.12.2007.385. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/385. Acesso em: 12 abr. 2025.