NETO, L. G. P. OS AGENTES POLÍTICOS E SUA RESPONSABILIZAÇÃO À LUZ DA LEI Nº 8.429/92. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 6, n. 12, 2007. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/381. Acesso em: 11 jan. 2026.