OLIVEIRA, H. W. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 6, n. 13, 2007. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/378. Acesso em: 11 jan. 2026.