CALETTI, L. A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO CENÁRIO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2004: NOTAS ACERCA DA COMPULSORIEDADE DO NOVO REGIME E DA DENÚNCIA DOS TRATADOS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 6, n. 13, 2007. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/377. Acesso em: 11 jan. 2026.