SANTANA, R. M. O ESTADO EM JUÍZO E A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS JUDICIAIS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 6, n. 13, 2007. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/376. Acesso em: 11 jan. 2026.