FIGUEIREDO, L. V. A EVOLUÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO E O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 6, n. 13, 2007. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/374. Acesso em: 11 jan. 2026.