NETO, C. L. O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A EFETIVIDADE PROCESSUAL: UMA DIFÍCIL RELAÇÃO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 6, n. 13, 2007. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/372. Acesso em: 11 jan. 2026.