ARAUJO, T. C. D. ESTADO AMBIENTAL DE DIREITO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 6, n. 14, 2007. DOI: 10.25109/2525-328X.v.6.n.14.2007.365. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/365. Acesso em: 12 abr. 2025.