PEDRA, A. S. PROCESSO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 6, n. 14, 2007. DOI: 10.25109/2525-328X.v.6.n.14.2007.362. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/362. Acesso em: 16 abr. 2025.