RIBEIRO, R. D. COLISÃO DE PRINCÍPIOS E SENTENÇAS INCONSTITUCIONAIS RELATIVISMO DA COISA JULGADA MATERIAL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 6, n. 14, 2007. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/359. Acesso em: 11 jan. 2026.