LIMA, R. M. F. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 15, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/355. Acesso em: 25 fev. 2026.