SILVA, L. A. M. A. AS ASTREINTES E A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 15, 2008. DOI: 10.25109/2525-328X.v.7.n.15.2008.352. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/352. Acesso em: 16 abr. 2025.