ALVES, L. C. M. J. A SUPREMACIA NORMATIVA DAS DECISÕES CONSTITUCIONAIS DO STF E O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 15, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/351. Acesso em: 25 fev. 2026.