MATOS, J. E. B. J. A NOVA REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 876 DA CLT E SUA APLICAÇÃO IMEDIATA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 15, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/350. Acesso em: 25 fev. 2026.