TRÓCCOLI, H. J. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, § 2º. DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528, DE 1997. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 15, 2008. DOI: 10.25109/2525-328X.v.7.n.15.2008.349. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/349. Acesso em: 18 abr. 2025.