FEITOSA, A. A. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR AÇÃO OU OMISSÃO LEGISLATIVA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 15, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/346. Acesso em: 25 fev. 2026.