CASTRO, A. A. A ADVOCACIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DO ESTADO BRASILEIRO NO CONTROLE DA JURIDICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 15, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/345. Acesso em: 13 jan. 2026.