SANCHES, C. R. A. NATUREZA DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 16, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/335. Acesso em: 11 jan. 2026.