AGUIAR, R. S. JURISPRUDÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR NA ADC Nº 04 – A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 17, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/332. Acesso em: 11 jan. 2026.