GONÇALVES, S. M. L. R. PARECER - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA ENTRE O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 17, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/331. Acesso em: 11 jan. 2026.