RODRIGUES, M. H. C. G. COMENTÁRIOS AO CAPUT DO NOVO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 17, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/328. Acesso em: 11 jan. 2026.