LUNARDI, F. C. A NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CONSUMERISTAS PARA O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO NO MERCOSUL. REVISTA DA AGU, [S. l.], v. 7, n. 17, 2008. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/325. Acesso em: 11 jan. 2026.